Notícia n. 2274 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2001 / Nº 282 - 12/02/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
282
Date
2001Período
Fevereiro
Description
Penhora. Execução trabalhista. Qualificação registral. - Decisão. Conheço do conflito para declarar competente o MM. Juiz do Trabalho de Porto Ferreira, SP, nos termos do que foi decidido no CC n.º 21.413, SP,Relator p/acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, in verbis: "Competência. Registro da penhora determinado em execução trabalhista. Obstáculo criado pelo serventuário com amparo em decisão proferida pelo Juiz corregedor permanente da comarca. Não é dado ao Juiz correcional, no exercício de sua função administrativa, opor-se ao que fora ordenado sob o império de decisão proferida em feito jurisdicionalizado. Procedente ao STJ. Conflito conhecido, declarada competente a suscitante" (DJ,06.09.99). Brasília. 20/9/2000. Ministro Ari Pargendler, Relator. (Conflito de Competência nº 30.389/SP DJU 29/9/2000 pg. 270)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2274
Idioma
pt_BR