Notícia n. 2237 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2001 / Nº 267 - 12/01/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
267
Date
2001Período
Janeiro
Description
Enfiteuse: extinção proposta em projeto de lei - Em projeto de lei (PL 3215, de 2000) de autoria do Dep. Adolfo Marinho, prevê-se que a enfiteuse de imóveis urbanos - públicos e particulares - será extinta mediante a aquisição do domínio direto ou resgate dos bens públicos. Ficam excetuados os terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima. Segundo a justificativa do projeto, "o legislador constituinte de 1988, sensível à obsolescência do instituto da enfiteuse, não apenas deixou margem à lei ordinária para que o extingüisse como delineou a maneira pela qual deveria fazê-lo, ressalvando, somente, os terrenos de marinha e seus acrescidos (art. 49 do ADCT)." (Fonte: Diário da Câmara dos Deputados, 21 de junho de 2000, 9. 33.258-59, distribuído em janeiro de 2001).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2237
Idioma
pt_BR