Notícia n. 2214 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2001 / Nº 261 - 03/01/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
261
Date
2001Período
Janeiro
Description
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (caged) novo prazo para encaminhamento - A equipe dp INR noticia que a Medida Provisória nº 2.076-32, de 27.12.2000 - DOU de 28.12.2000 -, alterou o prazo para entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, dando, por meio de seu art. 3º, nova redação ao art. 1º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Segundo o INR, "as empresas (e para esse fim as serventias extrajudiciais não oficializadas também são empresas), que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia 7 do mês subseqüente. Como a nova regra não estabelece qual a competência a considerar como início - dezembro de 2000 ou janeiro de 2001, por prudência recomenda-se o encaminhamento da relação com observância do novo prazo a partir da competência dezembro de 2000, ou seja, entregar o CAGED de dezembro de 2000 até 05 de janeiro de 2001 (o dia sete de janeiro recai no domingo). Em conclusão, a equipe técnica do INR recomenda o encaminhamento do CAGED, no primeiro trimestre do ano em curso, nas seguintes datas: 05.01.2001 (sexta-feira), 07.02.2001 (quarta-feira) e 07.03.2001 (quarta-feira).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2214
Idioma
pt_BR