Notícia n. 23 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 23/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
Procurador-geral da República quer impedir destruição de arquivos da Justiça paulista - Brasília, DF (STF) - O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (20/11) ação direta de inconstitucionalidade (Adin 1919), com pedido de liminar, apresentada pelo procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, contra o Provimento n° 556/97, do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo. O provimento estabelece normas para a destruição física de autos de processos arquivados há mais de cinco anos em primeira instância, nas comarcas do estado de São Paulo. O procurador-geral argumenta que o Provimento n° 556 é inconstitucional por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre direito processual (artigo 22, inciso I). Brindeiro lembra que o artigo 1.215 do Código de Processo Civil, que tratava de matéria relacionada à destruição de processos encerrados, teve sua eficácia suspensa pela Lei n° 6.246/75 até edição de lei específica sobre o assunto pelo Congresso Nacional, o que ainda não ocorreu. Geraldo Brindeiro apresentou a ação a pedido do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Luiz Antonio Guimarães Marrey. (STF) Medidas Provisórias - Para o presidente da OAB, o uso é abusivo.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
23
Idioma
pt_BR