Notícia n. 2173 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2000 / Nº 252 - 23/11/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
252
Date
2000Período
Novembro
Description
Penal. Crime contra o parcelamento do solo urbano. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Habeas Corpus. Impossibilidade. - 1. Em se apresentando a denúncia obediente ao artigo 41 do Código de Processo Penal, com descrição de conduta que caracteriza, em tese, delito de ação pública incondicionada contra a Administração Pública, incabe, na estreita via do habeas corpus, exame de prova, necessário ao conhecimento de alegada atipicidade do fato, que, de plano, não se mostra evidente e é próprio de sentença por prolatar. 2. Recurso improvido. Brasília, 18/04/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. (Recurso em Habeas Corpus nº 8.723/SP DJU 18/09/2000 pg.161)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2173
Idioma
pt_BR