Notícia n. 2172 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2000 / Nº 252 - 23/11/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
252
Date
2000Período
Novembro
Description
Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória. - Ementa: Agravo Regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória. Possibilidade. 1. Aos tabeliães e oficiais de registro, na qualidade de servidores públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória por implemento de idade, nos termos do artigo 40, inciso II, da Constituição da República. 2. Agravo regimental improvido. Brasília, 23/05/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Hamilton Carvalhido. (Agravo Regimental em Recurso em Mandado de Segurança nº 8.435/DF DJU 18/09/2000 pg. 160)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2172
Idioma
pt_BR