Notícia n. 218 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 34 - 22/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
34
Date
1999Período
Fevereiro
Description
HIPOTECA CEDULAR X CRÉDITO TRABALHISTA - O tema não é só técnico e acadêmico. Corre viva a controvérsia sobre a impenhorabilidade dos bens gravados com hipoteca cedular, mesmo em face do crédito trabalhista. Os tribunais não firmaram uma jurisprudência pacífica acerca do tema. Aqui mesmo, na edição #26, trouxemos acórdão do CSMSP versando sobre o tema. Afinal, o interesse público (concessão de crédito subvencionado) contrasta com o crédito trabalhista. As hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas no CPC, que recepcionou a legislação sobre cédulas de crédito. São questões a ser superadas pela doutrina e pela jurisprudência. O Jornal do Comércio, de Recife, na edição de domingo informou que "a Central Barreiros está sendo desmontada. Das oito moendas existentes no parque industrial da companhia, seis já foram vendidas. Mais de quatro mil pessoas estão sem emprego devido ao fechamento da empresa, segundo o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município de nome homônimo. "Acabou a economia local, que vivia exclusivamente da movimentação gerada em torno da usina", disse o prefeito da cidade de nome homônimo, João Marcolino (PSB)". Segundo o Jornal, muitos trabalhadores trocaram as suas indenizações por lotes de terra, que incluiam as suas moradias. "Ao tentar registrar a propriedade, os trabalhadores não conseguiram fazê-lo, porque o cartório informou que os bens da Usina estavam hipotecados ao Banco do Brasil". O advogado da empresa argumenta que "as dívidas trabalhistas prevalecem sobre as hipotecas". Ainda segundo o JC, "dos quase três mil empregados que trabalhavam diretamente com a empresa, cerca de 1.200 conseguiram registrar as casas nos seus nomes, segundo o sindicato de trabalhadores". (Jornal do Commercio - Recife - 21.02. 99 - Domingo - ANGELA FERNANDA BELFORT). De fato, o problema deve ser enfrentado pela doutrina e pelo estudo dos registradores brasileiros, que certamente podem contribuir, e muito, para aclarar tema tão polêmico. Consulte na biblioteca virtual do IRIB artigo sobre o problema do crédito trabalhista.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
218
Idioma
pt_BR