Notícia n. 2166 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2000 / Nº 252 - 23/11/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
252
Date
2000Período
Novembro
Description
Condomínio. Obra invasora de área comum. Ação demolitória. - Ementa: Civil e Processual Civil. Condomínio. Obra invasora de área comum. Ação demolitória. Legitimidade de condômino. O condômino tem legitimidade para propor ação demolitória contra outro condômino que realiza obra invasora de área comum, notadamente em caso de omissão do síndico. Recurso não conhecido. Brasília, 29/06/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. (Recurso Especial nº 114.462/PR DJU 18/09/2000 pg. 131)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2166
Idioma
pt_BR