Notícia n. 2159 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2000 / Nº 251 - 22/11/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
251
Date
2000Período
Novembro
Description
Desapropriação e Divisão do Imóvel - Deferido mandado de segurança para anular o decreto que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural dos impetrantes. Alegava-se, na espécie, tratar-se de imóvel insuscetível de desapropriação, tendo em vista que, antes do decreto expropriatório, fora dividido em partes autônomas e individuais, formando cada uma delas pequena propriedade rural. Afastou-se a alegação do INCRA de que, como o desmembramento se dera após o recebimento da notificação da realização da vistoria, estaria caracterizada a ofensa ao § 4º do art. 2º do MP 1.577/97, uma vez que o referido desmembramento ocorreu antes da edição da mencionada Medida Provisória ("Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de trata o § 2º). MS 23.194-PR, rel. Min. Marco Aurélio, 8.11.2000.(MS-23194) - Notícia publicada no Informativo do STF 209, de 16.11.2000.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2159
Idioma
pt_BR