Notícia n. 2124 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 245 - 31/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
245
Date
2000Período
Outubro
Description
Foro Extrajudicial. Serventuário aposentado. Competência. Conflito negativo. - Ação movida por servidor aposentado do foro extrajudicial, cobrando vencimentos do titular da serventia. Ante as peculiaridades do caso, declara-se a competência da justiça comum estadual. (Terceira Seção/STJ) Brasília, 14/06/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Fontes de Alencar. (Conflito de Competência nº 22.366/RJ DJU 11/09/2000 pg. 218)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2124
Idioma
pt_BR