Notícia n. 2122 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 245 - 31/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
245
Date
2000Período
Outubro
Description
Demarcação de terras indígenas - registro. - Ementa: Administrativo e processual Civil. Ação cautelar - Demarcação de terras indígenas - registro. A proibição de registro das terras indígenas demarcadas é providência típica de medida cautelar porque este só pode ser levado a efeito após o julgamento definitivo da ação principal, onde a questão de fundo seria dirimida. O artigo 19, parágrafo 2º, da Lei n° 6.001/73 não impede o uso de medida cautelar. Recursos improvidos. (Primeira Turma/STJ) Brasília, 17/08/2.000 (data do julgamento). Relator: Ministro Garcia Vieira. (Recurso Especial nº 259.404/CE DJU 11/09/2000 pg. 230).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2122
Idioma
pt_BR