Notícia n. 213 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 34 - 22/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
34
Date
1999Período
Fevereiro
Description
NOVA MP ALTERA ATRIBUIÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - Publicada medida provisória nº 1.799-2, alterando dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. A principal modificação é que volta para a Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente a atribuição de emitir outorga de direito de uso de recursos hídricos, que na Medida Provisória anterior estava no IBAMA. Em análise preliminar foi a principal modificação para o setor de meio ambiente.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
213
Idioma
pt_BR