Notícia n. 2120 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 245 - 31/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
245
Date
2000Período
Outubro
Description
Execução fiscal. Crédito tributário. Primazia sobre a hipoteca. - Ementa: execução fiscal - Crédito tributário - Primazia sobre o crédito garantido por hipoteca - Arrematação - Depósito em dinheiro - Artigo 690, Caput do CPC. I - A dispensa da exibição do preço, nos termos do art. 690, § 2° só se dará quando a execução se fizer no interesse exclusivo do credor. Havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem e primazia do credito tributário ao credor hipotecário que quiser arrematar o bem constrito judicialmente se impõe o ônus de depositar em dinheiro o preço lançado e não oferecer como pagamento parte dos seus créditos, sob pena de por via oblíqua frustar a preferência de que goza o crédito tributário. II - Recurso a que se nega provimento. (Segunda Turma/STJ) Brasília, 15/08/2000 (data do julgamento). Relator: Ministra Nancy Andrighi. (Recurso Especial nº 172.195/SP DJU 11/09/2000 pg. 238).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2120
Idioma
pt_BR