Notícia n. 2115 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 245 - 31/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
245
Date
2000Período
Outubro
Description
Compromisso de c/v. Mudança do pactuado. Ausência de notificação. Rescisão contratual. - Ementa: Direito civil. Compromisso de compra e venda de apartamento entregue. Reajustamento com previsão de pagamento anual cobrado mensalmente. Ação de Rescisão Contratual. A mudança tácita do pactuado e a ausência de notificação, no caso, autorizam o restabelecimento da sentença. Recurso conhecido e provido. (Quarta Turma/STJ) Brasília, 29/06/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. (Recurso Especial nº 212.653/MG DJU 11/09/2000 pg.255).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2115
Idioma
pt_BR