Notícia n. 2114 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 245 - 31/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
245
Date
2000Período
Outubro
Description
Sustação de protesto. Prazo vencido. Sábado. Eficácia. - Ementa: Medida cautelar: Sustação de protesto. Eficácia. Prazo para a propositura da demanda principal. - Vencido o trintídio (art. 806, c.c. o art. 808, I, do CPC) em um sábado, ao autor é permitido ajuizar a ação principal no primeiro dia útil subseqüente. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido. (Quarta Turma/STJ) Brasília 20/06/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial nº 254.443/PR DJU 11/09/2000 pg.175).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2114
Idioma
pt_BR