Notícia n. 212 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 34 - 22/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
34
Date
1999Período
Fevereiro
Description
LEX - Confira no site do IRIB o Decreto Paulista nº 43.852, de 18.02.99 que dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 23.703, de 25 de julho de 1985 (Fundo de Assistência Judiciária). O decreto paulista altera dispositivos relacionados com os 20% (vinte por cento) das custas extrajudiciais atribuídas ao Estado, nos termos do artigo 31, § 2º, da Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991. O Governador decretou que esses recursos serão depositados pela Secretaria da Fazenda, conforme programação da Procuradoria Geral do Estado, até o dia 1 0 (dez) de cada mês, em conta especial a crédito do Fundo de Assistência Judiciária. (DOE 19.02.99). O STF já decidiu que "não sendo (...) os emolumentos (...) extrajudiciais preços públicos, mas, sim, taxas... nada pode justificar a afetação do produto de sua arrecadação, seja ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo vinculado - restaria descaracterizada), seja à satisfação das necessidades financeiras ou dos objetivos sociais de entidades meramente privadas, caso em que se subverteria a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado tratamento dispensado a simples instituições importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. (RTJ 141/430, Rel. MOREIRA ALVES). A questão da afetação de determinada porcentagem de emolumentos oriundos da prática de atos notariais e registro e destinação a entidades públicas ou privadas tem sido apreciada de forma pacífica pelo STF. Confira: Adin 1298-3-ES Adin 1145, Rel. Marco Aurélio Adin 1378-5-ES e outras, que poderão ser consultadas diretamente no site do STF.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
212
Idioma
pt_BR