Notícia n. 2093 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 243 - 30/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
243
Date
2000Período
Outubro
Description
Desapropriação. Reforma agrária. Projeto de reflorestamento. - Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal concedeu a segurança, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso (Presidente), Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Marco Aurélio (Vice-Presidente). Plenário, 25.11.99. Desapropriação - Reforma agrária - Projeto de reflorestamento. Em curso projeto de reflorestamento, devidamente registrado - Lei n° 8.629/93 - ou aprovado - Medida Provisória n° 1.577, de 1997 - e observado o respectivo cronograma, tem-se como insubsistente decreto revelando interesse social para fins de reforma agrária do imóvel. Relator: Ministro Marco Aurélio. (Mandado de Segurança Nº 23.073-4/PE DJU 31/03/2000 pg. 39)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2093
Idioma
pt_BR