Notícia n. 2086 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 242 - 24/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
242
Date
2000Período
Outubro
Description
Execução fiscal. Cédula de crédito comercial. Penhora. Possibilidade. - O bem vinculado à cédula industrial ou rural está sujeito à penhora para garantia na execução fiscal. Recurso improvido. (Primeira Turma/STJ) Brasília, 15/02/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Garcia Vieira. (Recurso Especial N.º 227.831/SP DJU 20/03/2000 pg. 45).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2086
Idioma
pt_BR