Notícia n. 2084 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 242 - 24/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
242
Date
2000Período
Outubro
Description
Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Escritura não registrada. - Ementa: Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Precedentes da Corte. 1. Está firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a "cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis". 2. Recurso especial conhecido e provido. (Terceira Turma/STJ) Brasília, 07/10/1999 (data do julgamento). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial N.º 189.920/SP DJU 20/03/2000 pg. 72).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2084
Idioma
pt_BR