Notícia n. 2071 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 242 - 24/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
242
Date
2000Período
Outubro
Description
Retificação de registro. Acréscimo de área. - Ementa: Retificação de registro. Artigos 860 do Código Civil e 213 da Lei de Registros Públicos. Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados. 2. Recurso especial não conhecido. (Terceira Turma/STJ) Brasília, 06/12/99, (data do julgamento). Relator: Carlos Alberto Menezes Direito. (Recurso Especial N.º 203.205/PR DJU 28/02/2000 pg.77)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2071
Idioma
pt_BR