Notícia n. 2067 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 242 - 24/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
242
Date
2000Período
Outubro
Description
Supremo vai examinar MP que altera regras de desapropriação de terras - O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Reginaldo de Castro, entrou hoje (18/10) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2.332) contra dispositivos da medida provisória 2.027-43 que alterou o decreto lei 3.365 que estabelece regras para a desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária. A OAB pede ao STF a concessão de liminar para suspender os vários dispositivos, que segundo ela, desrespeitam as garantias constitucionais, o direito de propriedade e da justa indenização expropriatória. Na ação, a entidade explica que milhares de expropriados estão recebendo indenizações inferiores àquelas a que têm direito, e que após a decisão da legalidade da medida, os proprietários das terras desapropriadas terão oportunidade de buscar na Justiça a complementação das indenizações recebidas, em onerosos processos para a própria Administração Pública. (www.stf.gov.br - notícias, 18/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2067
Idioma
pt_BR