Notícia n. 2062 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Prévia anotação de indisponibilidade de bem imóvel pertencente a um dos vendedores-incorporadores, decorrente da liquidação extrajudicial. Impossibilidade de registro de escritura de compra e venda, mesmo que tenha sido lavrada anteriormente à indisponibilidade. Observância do princípio da legalidade. Recurso improvido. Trata-se de apelação interposta por Francisco Rogério (f. 46/52) contra a sentença que julgou procedente a dúvida inversamente suscitada em face do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (f. 41/43), do registro da escritura pública de venda e compra com cessão, lavrada no 16º Tabelião de Notas da Capital em 2 de junho de 1989, no Livro 1.341, f. 35, uma vez que na transcrição nº 48.857 consta que um dos incorporadores-vendedores (Abrahão Zarzur) teve seus bens tornados indisponíveis, por força de liquidação extrajudicial do Banco BMD S/A e demais entidades financeiras correlatas. O título foi prenotado em 20 de janeiro de 2000, sob nº 178.670. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 72.696-0/7, ITAPETININGA, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2062
Idioma
pt_BR