Notícia n. 2048 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Título - cópia reprográfica. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Falta do título original. Inadmissibilidade. Recurso a que se nega provimento. Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra a decisão de primeiro grau, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto e negou o ingresso de mandado de penhora extraído de autos de ação de execução fiscal em face da indisponibilidade decorrente do anterior registro, na matrícula em questão, de penhora em favor do INSS e da Fazenda Nacional (lei fed. nº 8.212/91, art. 53, § 1º). (APELAÇÃO CÍVEL Nº 71.434-0/5, RIBEIRÃO PRETO, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2048
Idioma
pt_BR