Notícia n. 2040 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Dúvida - irresignação parcial. Carta de arrematação. Reclamação trabalhista. Indisponibilidade. Indisponibilidade - INSS. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversa. Irresignação parcial. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Trata-se de recurso interposto (...) contra a decisão de primeiro grau, que no julgamento de dúvida inversamente suscitada manteve a exigência formulada pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Carlos e negou o ingresso de carta de arrematação expedida em reclamação trabalhista em face da indisponibilidade decorrente do anterior registro, na matrícula em questão, de penhoras em favor do INSS (lei fed. nº 8.212/91, art. 53, § 1º). Com relação à exigência de aditamento do título para que constasse a data de sua expedição, demonstrou o apresentante que tal dado já se encontrava presente na carta de adjudicação, afirmando, com relação à necessidade de comprovação da inexistência de débitos fiscais municipais, que iria providenciar o pagamento do IPTU devido após a solução da questão pertinente à penhora em favor do INSS. Sustentou o recorrente a reforma da r. decisão recorrida, que deveria ter julgado improcedente a dúvida, afirmando que a indisponibilidade imposta pela legislação federal não atinge os créditos de natureza trabalhista, que preferem aos créditos fiscais. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 71.015-0/3, SÃO CARLOS, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2040
Idioma
pt_BR