Notícia n. 2039 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Permuta. Município - domínio. Disponibilidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Recusa ao registro de escritura pública de permuta. Alegado domínio da Municipalidade. Ausência de inscrição. Insubsistência de disponibilidade sobre eventual direito real. Necessidade de aferição judicial prévia da existência e da extensão do domínio alegado. Registro inviável. Recurso desprovido. Cuida-se de apelação tempestivamente interposta pela Municipalidade de São Paulo contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 14º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que julgou procedente dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de escritura pública de permuta lavrada, em 6 de julho de 1989, na Delegacia de São Paulo, da Secretaria do Patrimônio da União (L. 3, f. 195), em que figuram, como partes, a União Federal e a apelante, referente a imóveis localizados na rua 13 de Maio, 1.279 e na rua Loefgreen, s/n., o primeiro localizado no Subdistrito da Bela Vista e o segundo, no Subdistrito da Saúde, ambos no Município e Comarca da Capital. A decisão atacada (f. 19/21) fundou-se na inviabilidade, quanto ao segundo dos bens enumerados, ou seja, daquele localizado na Rua Loefgreen, da aferição da existência e da disponibilidade do direito real proclamado pela Municipalidade e conferido à União Federal, sem que seja proposta ação discriminatória e obtido título judicial, capaz de inaugurar uma cadeia filiatória. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70.973-0/7, CAPITAL, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2039
Idioma
pt_BR