Notícia n. 2035 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Título - cópia reprográfica - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida inversa. Apresentação de cópia autenticada de traslado de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Inaptidão da cópia do título ao registro. Procedência da dúvida. Recurso a que se nega provimento. Trata-se de apelação (f. 55/59) interposta por Companhia de Cimento Ribeirão Grande da decisão (f. 51/53) que, julgando dúvida imobiliária inversamente suscitada, manteve a recusa do Oficial de registrar escritura pública de hipoteca sem a apresentação de certidão de igualdade de direitos civis e políticos entre brasileiros e portugueses. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70.306-0/4, GUARUJÁ, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2035
Idioma
pt_BR