Notícia n. 2033 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Terreno de marinha. Qualificação registral - limites - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Recusa ao registro de escritura pública de venda e compra. Argüida localização do bem em terra de marinha. Ausência de elementos registrários confirmatórios de sua natureza alodial. Qualificação que se valeu, indevidamente, de elementos extratabulares. Registro viável. Recurso a que se dá provimento. Cuida-se de apelação contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Vicente, que julgou procedente duvida suscitada e manteve a recusa ao registro de escritura pública de venda e compra lavrada pelo 3º. Tabelião de Notas da mesma localidade, datada de 21 de junho de 1999 e outorgada por Wilson Soderi e sua mulher Norma Maria Dettino Soderi ao apelante, referente ao imóvel correspondente ao apartamento nº 113 do Edifício Sierra del Sol, localizado na rua Pero Corrêa, 28, Município e Comarca de São Vicente e matriculado sob o nº 110.024 junto ao ofício predial acima mencionado. A decisão (f. 49/51) fundou-se na necessidade de apresentação de certidão pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), em decorrência do disposto no art. 33, § 2º, inc. I, alíneas "a" a "c" da lei fed. nº 9.636/98, dado encontrar-se o imóvel em relevo em terra de marinha. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 69.854-0/1, SÃO VICENTE, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2033
Idioma
pt_BR