Notícia n. 2032 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Retificação de registro - dúvida - procedimento administrativo - competência recursal. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Pretendida retificação de registro para ingresso, na matrícula, de instrumentos particulares de compromissos de compra e venda mencionados em escritura pública de venda e compra. Procedimento administrativo que não se qualifica como dúvida. Competência recursal da Corregedoria Geral da Justiça. Trata-se de apelação (f. 62/71) interposta por Banco Real S/A. da decisão (f. 59/60) proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá, que extinguiu procedimento retificatório de registro imobiliário que visava o ingresso, na matrícula, de instrumentos particulares de compromisso de venda e compra e de cessão dos direitos do compromissário comprador, mencionados em escritura pública de venda e compra registrada. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 69.852-0/2, GUARUJÁ, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2032
Idioma
pt_BR