Notícia n. 2025 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Certidão de RTD - Registro. Recusa. Título inapto. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Recusa ao registro de certidão extraída de registro integral realizado por oficial de registro de títulos e documentos. Título inapto. Precedentes. Interpretação do art. 221 da lei fed. nº 6.015/73. Registro inviável. Recurso a que se nega provimento. Cuida-se de apelação contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que julgou procedente dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de certidão extraída de registro integral realizado perante o 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e referente a contrato de locação celebrado entre a apelante e Aldo de Rosa, tendo este por objeto o imóvel matriculado sob nº 26.910 do ofício predial acima mencionado. A decisão atacada (f. 64/66) funda-se na inaptidão do título recepcionado pelo registrador, dado o disposto no inc. II do art. 221 da lei fed. nº 6.015/73. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 68.469-0/7, CAPITAL, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2025
Idioma
pt_BR