Notícia n. 2021 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Locação. Instrumento particular. Imóvel rural. Especialidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Recusa ao registro de instrumento particular de contrato de locação. Objeto do contrato correspondente a parcela de imóvel rural. Potencial violação ao princípio da especialidade. Recurso a que se nega provimento. Cuida-se de apelação contra sentença prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca de Palmital, que julgou procedente dúvida suscitada e manteve a recusa ao registro de instrumento particular de contrato de locação, referente ao imóvel matriculado sob nº 4.421 junto ao ofício predial local. A decisão atacada (f. 61/64) fundou-se na inviabilidade do ato postulado, indicando o instrumento contratual apresentado, como objeto do contrato celebrado, uma parte ideal do imóvel em relevo. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 67.416-0/9, PALMITAL, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2021
Idioma
pt_BR