Notícia n. 2019 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 241 - 19/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
241
Date
2000Período
Outubro
Description
Locação. Instrumento particular. Dúvida - exigências - cumprimento no curso. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Recusa ao registro de instrumento particular de contrato de locação. Cumprimento de exigência no curso do procedimento. Recurso a que se nega provimento. Tratam os autos de apelação contra sentença que julgou procedente a dúvida, por indeferir a pretensão de registrar instrumento particular de contrato de locação, depois alterado e ratificado, para a garantia dos direitos que do registro decorrem. A irresignação está fundada no argumento de que não haveria óbice ao registro do título, porquanto os motivos postos contra não o impediriam. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 58.607-0/0, São Paulo, DOE 11/10/00)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2019
Idioma
pt_BR