Notícia n. 2016 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 240 - 17/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
240
Date
2000Período
Outubro
Description
Parcelamento do Solo. Obras de escoamento. Responsabilidade da empreendedora. - Ementa: Parcelamento do Solo. Responsabilidade da empreendedora. Escoamento pluvial. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial apenas para excluir a assertiva do r. acórdão de que, com a aprovação do loteamento pela prefeitura, cessou a responsabilidade da empreendedora, pela construção das obras necessárias ao escoamento das águas pluviais. Brasília, 6/12/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso especial N.º 229.770/MG DJU 21/02/2000 pg. 134)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2016
Idioma
pt_BR