Notícia n. 2013 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 240 - 17/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
240
Date
2000Período
Outubro
Description
Perda de delegação. - Ementa. Administrativo. Pena de perda de delegação aplicada a tabelião de cartório de Notas. Processo administrativo disciplinar. Ampla Defesa. 1. O principio da ampla defesa aplica-se ao processo administrativo, mas isso não significa que o acusado deve, necessariamente, ser defendido por advogado. Ele mesmo pode elaborar sua defesa, desde que assim queira. No caso, o acusado não constituiu advogado até a fase de alegações finais, por opção própria, mesmo porque bacharel em Direito. O que importa é a oportunidade de defesa assegurada. 2. Recurso ordinário desprovido. Brasília, 16/12/99 (data de julgamento). Relator: Ministro Fernando Gonçalves. (Recurso em mandado de segurança N.º 9.076/SP DJU 21/02/2000 pg. 189)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2013
Idioma
pt_BR