Notícia n. 2009 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 240 - 17/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
240
Date
2000Período
Outubro
Description
Promessa de c/v. Perda das parcelas pagas. Inadimplemento. - Ementa. Promessa de venda e compra. Perda das parcelas pagas. Rejeição. Alegada violação pela promitente-vendedora dos arts. 924 e 1.092, parágrafo único, do Código Civil. Inocorrência. - Acórdão que afirma o inadimplemento da obrigação pelos compromissários-compradores e, em conseqüência, julga improcedente a ação pelos mesmos proposta. Impertinente a assertiva de afronta ao art. 1.092, parágrafo único, do CC. - Não estipulada na avença a cláusula penal atinente à perda total das parcelas pagas, não há de aplicar-se a regra do art. 924 do Código Civil. Recurso especial não conhecido. (4ª Turma/STJ) Brasília, 23/11/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial Nº 141.490/SP DJU 21/02/2000 pg. 127)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2009
Idioma
pt_BR