Notícia n. 2008 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 240 - 17/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
240
Date
2000Período
Outubro
Description
Penhora. Bem de família. Fraude contra credores. - Ementa. Processo Civil. Penhora. Bem de família. Fruto de Ação Pauliana. Fraude contra credores. Não aplicação da Lei N.º 8.009/90. De acordo com a orientação jurisprudencial que se firmou na Quarta Turma, se o bem penhorado retorna ao patrimônio do devedor em virtude da procedência de ação Pauliana não tem aplicação a impenhorabilidade preconizada pela Lei n.º 8.009/90, sob pena de prestigiar-se a má-fé do devedor. Precedentes: Resps 123.495-MG (DJ de 18.12.98) e 119.208-SP (DJ 2.2.98), ambos da relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e Resp n. 170.140-SP (DJ 17.05.99), por mim relatado. Recurso especial não conhecido. Brasília, 18/11/99(data do julgamento). Relator: Ministro Cesar Asfor Rocha. Recurso Especial N.º 141.313/RS DJU 21/02/2000 pg. 127)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2008
Idioma
pt_BR