Notícia n. 2000 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2000 / Nº 240 - 17/10/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
240
Date
2000Período
Outubro
Description
Patrimônio de Afetação - Muito se tem falado do anteprojeto de lei aprovado no ano passado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros e que integra o livro "Propriedade Imobiliária: função social e outros aspectos", do advogado Melhim Namem Chalhub. A idéia se apóia na teoria da afetação e afastaria os riscos de que hoje são vítimas os adquirentes e os credores das obras sob o regime de incorporação imobiliária. A proposição obteve tal receptividade na sociedade que chegou a ser objeto de dois Projetos de Lei apresentados na Câmara. Além disso, as áreas habitacionais e técnicas do Poder Executivo desenvolveram entendimentos junto aos setores ligados à construção e ao financiamento e acrescentaram ao Projeto alguns mecanismos operacionais, para tornar mais explícita a proteção do adquirente. Noticia-se agora que já se encontra no Gabinete Civil da Presidência da República o texto daquela proposição, já adaptado para Medida Provisória. A informação é que o Presidente da República estaria disposto a assinar essa Medida Provisória ainda nesta semana. O IRIB, no encontro de Recife de 1999, divulgou, em primeira mão, o texto que consubstanciará a Medida Provisória a ser editada pelo Executiva. Confira aqui. Segue abaixo artigo do advogado Melhim Chalhub, contendo a síntese do seu anteprojeto, publicado no Correio Brasiliense do dia 18 de setembro próximo passado.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
2000
Idioma
pt_BR