Notícia n. 1963 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2000 / Nº 232 - 05/09/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
232
Date
2000Período
Setembro
Description
Tabelião - Custas e emolumentos - Cópias reprográficas autenticadas - Recurso voluntário - Revisão de ofício - Emolumentos - Cobrança excessiva. Reprografia autenticada de documentos. Tabela antiga. Discussão sobre a caracterização das cópias como documentos distintos ou único. Ausência de dolo na cobrança dos emolumentos. Devolução dos valores cobrados a mais com correção monetária apenas. Decisão mantida. Recurso voluntário. Intempestividade. Não conhecimento. Revisão de ofício. Decisões que não ostentam ilegalidade ou outra nulidade. Razoabilidade, ademais, do entendimento acolhido pelos Juízes Corregedores Permanentes. (Prot. CG 25932/97 e Proc. CG 980/2000, São Paulo, Parecer Dr. Antônio Carlos Morais Pucci, aprovado pelo Des. Luís de Macedo, Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1963
Idioma
pt_BR