Notícia n. 1962 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2000 / Nº 232 - 05/09/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
232
Date
2000Período
Setembro
Description
Registro de Imóveis - Ofício do Ministério Público - arquivamento - Parcelamento do solo urbano irregular - certidão - Ementa Oficial: Registro de Imóveis - Recepção e arquivamento, pelo oficial de registro de imóveis, de ofício expedido pelo Ministério Público com notícia de instauração de procedimento ou ação que versa sobre irregularidade no parcelamento do solo - Inclusão dessa informação nas certidões imobiliárias referentes aos registros correspondentes - Possibilidade - Medida que não se confunde com ato de averbação, nem impede a prática de atos de registro ou averbação nos registros atingidos. (Proc. CG 8505/00, Piracicaba, Parecer Dr. Luís Paulo Aliende Ribeiro, aprovado pelo Des. Luís de Macedo, Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1962
Idioma
pt_BR