Notícia n. 1938 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 230 - 30/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
230
Date
2000Período
Agosto
Description
Usufruto. Pagamento do IPTU - 1. O usufrutuário, que colhe os proveitos do bem, é o responsável pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 733, II, do Código Civil, na proporção do seu usufruto. 2. Recurso especial conhecido e provido. Brasília, 09/12/1999. (data do julgamento). Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito ( Recurso Especial Nº 203.098/SP DJU 08/03/2000 pg. 106.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1938
Idioma
pt_BR