Notícia n. 1933 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 230 - 30/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
230
Date
2000Período
Agosto
Description
Direito Constitucional e Administrativo. Serventuária da Justiça (de Cartório não Oficializado). Aposentadoria. Gratificação de Assiduidade (Lei N° 3.200/78). Principio da Isonomia (Súmula 339). Recurso Extraordinário - 1. A 1°. Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 197.227, decidiu no sentido de que "ao reconhecer a serventuário de cartório aposentado antes do advento da Constituição Federal e sob a égide de lei vigente, a percepção do adicional por assiduidade previsto em relação aos servidores da Administração, ante a alegação de que a Carta Magna os equiparou para todos os efeitos, o acórdão violou o que assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido, de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa. aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339). A aposentadoria é ato administrativo sujeito ao controle do Tribunal de Contas, que detém competência constitucional para examinar a legalidade do ato e recusar o registro quando lhe faltar base legal". 2. O mesmo entendimento foi firmado pela 2a. Turma, no julgamento do RE n° 223.544: "I - Servidor de cartório não oficializado, aposentado anteriormente à CF/88: não faz jus à percepção de gratificação de assiduidade concedida aos servidores estrito, a menos que a lei concessiva da vantagem a tivesse estendido, expressamente aos serventuários de cartórios não oficializados, aposentados, que eram remunerados mediante emolumentos pagos pelas partes II - Competência do Tribunal de Contas para propor a exclusão da gratificação indevida (C.F., art. 71, III, c/c art. 75)." 3. Adotados os fundamentos deduzidos nesses precedentes, o R.E. é conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Segurança. Custas "ex-lege". Brasília, 01/03/2000Informativo Nº179 pg.4 Recurso Especial STF Nº 216.214-1 Relator: Ministro Sydney Sanches.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1933
Idioma
pt_BR