Notícia n. 193 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 1999 / Nº 31 - 12/02/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
31
Date
1999Período
Fevereiro
Description
CAUÇÃO DE IMÓVEIS - RS oferece imóveis como garantia de pagamento de dívida com a União - Brasília, DF (STF) - O ministro Maurício Corrêa recebeu à noite de ontem (20h - 11/02) novo pedido do Estado do Rio Grande do Sul para depositar caução, oferecendo imóveis do estado, como garantia de pagamento da segunda parcela da dívida com a União Federal. A caução foi proposta na ação cível originária (ACO 545), apresentada pelo governo do Rio Grande do Sul ao Supremo Tribunal Federal em 14 de janeiro de 1999. No pedido, o governo gaúcho informa que, de acordo com cálculos da Secretaria da Fazenda, a segunda parcela é de R$ 47.624.447,06. Segundo o governo do Rio Grande do Sul, é impossível para o estado "satisfazer a segunda parcela totalmente em dinheiro". Por isso foi oferecida uma relação de 19 imóveis, no valor total de R$ 35.324.352,00, como parte da caução. O restante, R$ 12.300_.095,06, será oferecido em dinheiro, "montante disponível sem o comprometimento da prestação dos serviços públicos". O ministro Maurício Corrêa é o relator da ACO 545
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
193
Idioma
pt_BR