Notícia n. 1920 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 228 - 26/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
228
Date
2000Período
Agosto
Description
Casamento - O critério de tempo para configurar a união estável foi estabelecido em cinco anos, no caso da união sem filhos, e dois anos para a união com filhos. O casamento poderá se realizar mesmo quando o cônjuge do sexo masculino tiver menos de 16 anos, para evitar a imposição de pena criminal, ou em caso de gravidez. Retirou-se a expressão "para salvar a honra da mulher". Um das novidades do novo código é a possibilidade de que o marido adote o nome da mulher. Os cônjuges, porém, não poderão adotar, ao mesmo tempo, um o sobrenome do outro, o que facilitaria fraudes fiscais. (Fonte: Senado Federal 11/08/2000)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1920
Idioma
pt_BR