Notícia n. 1919 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 228 - 26/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
228
Date
2000Período
Agosto
Description
Novo Código Civil - recomendações aprovadas - Foi aprovado ontem, pelo Plenário do Senado, por unanimidade, parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o relatório preliminar da comissão especial da Câmara dos Deputados às emendas introduzidas pelos senadores, em novembro de 1997, no projeto de novo Código Civil. O parecer contém uma série de sugestões do relator, senador José Fogaça (PMDB-RS), que poderão ser incorporadas ao projeto pela Câmara, onde ainda será votado na comissão especial e depois no Plenário. O projeto foi aprovado inicialmente pelos deputados em 1984. Entre as sugestões mais importantes está a de que a Câmara retire do Código Civil qualquer referência ao processo de adoção. Assim, a idade mínima exigida de pais adotivos seria 21 anos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fogaça optou pelo limite previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em busca de um ponto de equilíbrio, já que a proposta da Câmara prevê a idade mínima de 18 anos, contra os 30 anos exigidos pelo Código Civil em vigor. Segundo o relator, o projeto incorpora ao projeto de Código Civil mudanças introduzidas nos últimos anos por meio de leis e decisões da Justiça, a maior parte delas na área do Direito da Família. Estão sendo proibidas, por exemplo, expressões como "filhos legítimos" ou "ilegítimos", concedendo-se a todos os filhos os mesmos direitos - ressalvados os de natureza patrimonial, quando frutos de relações distintas.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1919
Idioma
pt_BR