Notícia n. 1883 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 222 - 01/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
222
Date
2000Período
Agosto
Description
SFH. Promessa de compra e venda. Transferência de financiamento: obrigação assumida pelos promissários compradores. - Ementa. Promessa de compra e venda. SFH. Transferência de financiamento. Obrigação assumida pelos promissários compradores. O promitente vendedor tem ação para exigir dos promissários compradores as providências necessárias para cumprimento da cláusula que lhes atribuía a obrigação de transferirem o financiamento junto ao agente financeiro, com fixação de prazo para a adoção das medidas exigidas, que estejam ao alcance dos compradores, e previsão de multa. Isso não significa dispensa da anuência do financiador, pois se o financiador tiver motivo legítimo para não aceitar o novo devedor, ou se este não concordar com as exigências legalmente feitas pelo agente financeiro, o caso é de extinção do contrato de promessa de compra e venda, por culpa dos promissários compradores. Recurso conhecido em parte e provido. (4ª Turma/STJ) Brasília, 04/11/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. (Recurso Especial N.º 191.158/DF DJU 14/02/2000 pg. 37)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1883
Idioma
pt_BR