Notícia n. 1880 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 222 - 01/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
222
Date
2000Período
Agosto
Description
Enfiteuse. Foro. Reajuste anual. Lei n° 7.450/85. - Ementa. Enfiteuse. Foro. Reajustamento anual. Art. 101 do Decreto-Lei n° 9.706/46. A regra que permite a atualização anual do foro aplica-se à enfiteuse constituída anteriormente à vigência da Lei n° 7.450/85. Recurso conhecido e provido. Brasília, 04/11/99 (data do julgamento). Relator: Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Recurso Especial N.º 210.813/RJ. DJU 14/02/2000 pg. 40)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1880
Idioma
pt_BR