Notícia n. 1874 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 222 - 01/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
222
Date
2000Período
Agosto
Description
Mandado de penhora. Indisponibilidade do imóvel decorrente de ação trabalhista. - Registro de Imóveis - Prévia averbação de indisponibilidade de bem imóvel, por determinação da Justiça do Trabalho. Impossibilidade de registro de posterior penhora sobre o mesmo bem. Observância do princípio da legalidade. (Apelação Cível Nº 70.366-0/7, Amparo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1874
Idioma
pt_BR