Notícia n. 1872 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 222 - 01/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
222
Date
2000Período
Agosto
Description
Alteração contratual de pessoa jurídica. Averbação. Transferência de controle da sociedade. CND do INSS. Remessa dos autos à CGJ. - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Dúvida. Instrumento particular. Alteração contratual. Pretensão tendente à prática de ato de averbação. Incompetência do Conselho Superior da Magistratura. Recurso não conhecido e remessa do feito à Corregedoria Geral da Justiça. (Apelação Cível Nº 70.017-0/5, São Paulo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1872
Idioma
pt_BR