Notícia n. 1868 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 222 - 01/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
222
Date
2000Período
Agosto
Description
Carta de arrematação. Reclamação trabalhista. Imóvel indisponível. Execuções fiscais. INSS. Qualificação das partes. ITBI. - Dúvida doutrinária - Carta de arrematação oriunda de reclamação trabalhista. Insurgência dos apresentantes apenas contra o óbice ao registro da carta, relativo à indisponibilidade do imóvel em razão de penhoras registradas, oriundas de execução de contribuições do INSS. Não cumprimento e nem impugnação de outras exigências formuladas pelo Oficial, uma delas relativa ao pagamento do ITBI, circunstância impeditiva do registro do título. (Apelação Cível Nº 69.642-0/4, Piracicaba)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1868
Idioma
pt_BR