Notícia n. 1867 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 222 - 01/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
222
Date
2000Período
Agosto
Description
Adjudicação. Título prenotado. Transmitente casado pelo regime da separação parcial de bens. Imóvel adquirido sem a prévia partilha com ex-mulher. - Registro de Imóveis - Pretendido registro de auto de adjudicação. Bem imóvel adquirido por casal sob o regime da separação legal de bens. Arrolamento em que figura o transmitente como divorciado. Necessidade de partilha ou prova da incomunicabilidade do bem, após o matrimônio, a ser resolvida na esfera jurisdicional. Inteligência dos arts. 258 e 259 do Código Civil. O registro puro e simples do título importa em afronta ao princípio da continuidade. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 69.422-0/0, Jacareí.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1867
Idioma
pt_BR