Notícia n. 1862 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2000 / Nº 222 - 01/08/20
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
222
Date
2000Período
Agosto
Description
Compromisso de c/v. Imóvel financiado pelo SFH. Exigência de intervenção da instituição financeira. - Registro de Imóveis - Compromisso de venda e compra de imóvel onerado com hipoteca oriunda de financiamento pelo SFH. Lei federal nº 8.004/90, art. 1º, par. ún. Obrigatoriedade da interveniência da instituição financeira. Procedimento de dúvida, de cunho administrativo, não se presta a reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou de outro ato normativo, ainda mais se não for manifesta tal mácula. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 68.716-0/5, São Paulo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
1862
Idioma
pt_BR